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| Commercial Orbital Transportation Services da NASA | ||||||||||||||||||||
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Contratos
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Os Acordos do Ato Espacial (em inglês: Space Act Agreements) (SAA) são um tipo de acordo legal especificado no Lei Nacional de Aeronáutica e Espaço de 1958 dos Estados Unidos (e subsequentes autorizações do Congresso) que conferem poderes exclusivos à NASA para trabalhar com qualquer entidade que possibilite o cumprimento do mandato da Administração. Recentemente, como a autorização de 2010 de (Pub.L. 111–314 (text) (pdf)):
- Contratos, Arrendamentos e Acordos.--No desempenho de suas funções, a Administração está autorizada, sem levar em consideração subseções (a) e (b) da seção 3324 do título 31, celebrar e executar tais contratos, arrendamentos, acordos cooperativos ou outras transações que possam ser necessárias na condução de seu trabalho e nos termos que julgar apropriados, com qualquer agência ou instrumentalidade dos Estados Unidos, ou com qualquer Estado, território ou posse, ou com qualquer subdivisão política deles, ou com qualquer pessoa, firma, associação, corporação ou instituição educacional.[1]
A Agência entra em SAA com vários parceiros para promover a missão da NASA e os objetivos do programa, incluindo atividades espaciais de cooperação internacional.[2]