Boletim Oficial do Estado

Boletim Oficial do Estado
Boletín Oficial del Estado
Boletim Oficial do Estado
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Resumo do agência
Órgãos precedentes
  • (etc.)
Jurisdição Governo da Espanha
Sede Madrid, Espanha
Ministros responsáveis
  • (etc.)
Executivos da agência
  • (etc.)
Agência mãe Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado
Agências filhas
  • (etc.)
Sítio oficial www.boe.es

O Boletim Oficial do Estado (em castelhano: Boletín Oficial del Estado, BOE) é o diário oficial do Estado Espanhol, onde se publicam as normas jurídicas e outras disposições e actos da inserção pública obrigatória. A edição, impressão, publicação, e distribuição do Boletim Oficial do Estado é confiada à Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado, sob o abrigo da descentralização funcional.

Seu objectivo é colocar à disposição de todos, os textos legais de cumprimento obrigatório, sendo esta publicação o requisito essencial para a entrada em vigor dessas regras. Por tal motivo, é uma publicação de referência para todo jurista e pessoa relacionada com a gestão central.


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