Boletín Oficial del Estado | |
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Resumo do agência | |
Órgãos precedentes |
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Jurisdição | Governo da Espanha |
Sede | Madrid, Espanha |
Ministros responsáveis |
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Executivos da agência |
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Agência mãe | Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado |
Agências filhas |
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Sítio oficial | www |
O Boletim Oficial do Estado (em castelhano: Boletín Oficial del Estado, BOE) é o diário oficial do Estado Espanhol, onde se publicam as normas jurídicas e outras disposições e actos da inserção pública obrigatória. A edição, impressão, publicação, e distribuição do Boletim Oficial do Estado é confiada à Agência Estatal do Boletim Oficial do Estado, sob o abrigo da descentralização funcional.
Seu objectivo é colocar à disposição de todos, os textos legais de cumprimento obrigatório, sendo esta publicação o requisito essencial para a entrada em vigor dessas regras. Por tal motivo, é uma publicação de referência para todo jurista e pessoa relacionada com a gestão central.