Delegacia Legal

Delegacia Legal é o programa de informatização e modernização das delegacias policiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, iniciado em 1999, dando prioridade às obras civis e aquisição de equipamentos.[1]

Lay out de uma Delegacia Legal - 2002

Compreende a padronização dos registros de ocorrência (RO) e procedimentos decorrentes, com o controle centralizado e utilização de um banco de dados central.[2]

O nome legal decorre da supressão das carceragens das delegacias policiais, prática antes tolerada em decorrência das deficiências do sistema penitenciário, mas ilegal.[3]

A reforma das delegacias para a implantação do programa exigiu novo visual arquitetônico, externo e interno, instalação de ar condicionado central e nova divisão dos espaços para as diversas aplicações.

A adaptação das equipes policiais à informatização foi realizada em cursos específicos da ACADEPOL e como forma de incentivo remuneratório foi criada uma gratificação específica.


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