Delegacia Legal é o programa de informatização e modernização das delegacias policiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, iniciado em 1999, dando prioridade às obras civis e aquisição de equipamentos.[1]
Compreende a padronização dos registros de ocorrência (RO) e procedimentos decorrentes, com o controle centralizado e utilização de um banco de dados central.[2]
O nome legal decorre da supressão das carceragens das delegacias policiais, prática antes tolerada em decorrência das deficiências do sistema penitenciário, mas ilegal.[3]
A reforma das delegacias para a implantação do programa exigiu novo visual arquitetônico, externo e interno, instalação de ar condicionado central e nova divisão dos espaços para as diversas aplicações.
A adaptação das equipes policiais à informatização foi realizada em cursos específicos da ACADEPOL e como forma de incentivo remuneratório foi criada uma gratificação específica.