Lei dos Direitos Civis de 1871

A Lei dos Direitos Civis de 1871, também conhecida como Lei da Ku Klux Klan, Terceira Lei de Execução, Terceira Lei da Ku Klux Klan,^[1] ou Lei de Execução de 1871,^[2] é uma legislação do Congresso dos Estados Unidos com o objetivo de combater o vigilantismo paramilitar da Ku Klux Klan. A lei classifica determinados atos cometidos por indivíduos como ofensas federais, incluindo a conspiração para privar cidadãos de seus direitos de ocupar cargos, servir em júris ou desfrutar da proteção igualitária da lei. Além disso, a legislação autoriza o Presidente a enviar tropas federais para enfrentar a Klan e suspender o mandado de habeas corpus, permitindo a realização de prisões sem acusação formal.^[3][4]

O ato foi aprovado pelo 42º Congresso dos Estados Unidos e sancionado pelo Presidente Ulysses S. Grant em 20 de abril de 1871. Essa foi a última das três Leis de Execução aprovadas pelo Congresso entre 1870 e 1871 durante a Era da Reconstrução, visando proteger os direitos de sufrágio dos afro-americanos. Desde sua promulgação, o estatuto sofreu apenas pequenas alterações, mas tem sido amplamente interpretado pelos tribunais.^[1][2][5]

A solicitação para essa legislação partiu do Presidente Grant e foi aprovada um mês após sua apresentação ao Congresso. A necessidade da lei surgiu em resposta aos relatórios sobre ameaças raciais generalizadas no Sul, especialmente na Carolina do Sul. Grant acreditava que precisava de autoridade ampliada para intervir de forma eficaz. Após a aprovação da lei, o presidente obteve, pela primeira vez, o poder de suprimir desordens estaduais por iniciativa própria e de suspender o habeas corpus. Grant utilizou essa autoridade em várias ocasiões durante sua presidência, resultando no desmantelamento completo da KKK, encerrando assim a era da "primeira Klan", que não ressurgiu de forma significativa até o início do século XX.^[6][7]

Várias disposições da lei permanecem em vigor atualmente como estatutos codificados. A mais significativa é a Seção 1979 dos Estatutos Revisados, intitulada "Ação Civil por Privação de Direitos". Este é o estatuto de aplicação de direitos civis mais amplamente utilizado, permitindo que indivíduos processam em tribunais civis por violações de seus direitos civis.^[8]