| Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais (Lei Federal Nº 8.394/1991) | |
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| Propósito | Manda sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República. |
| Local de assinatura | Brasília |
| Signatário(a)(s) | Fernando Affonso Collor de Melo, Jarbas Passarinho |
| Criado | Criada pelo Congresso Nacional em 1991 |
| Ratificação | Sancionada em 30 de dezembro de 1991 |
A Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais é a lei federal Nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 do ordenamento jurídico brasileiro que é a norma legal que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República,[1] assim como a Lei dos Registros Presidenciais dos Estados Unidos,[2] determina que os acervos dos ex-presidentes são de utilidade nacional e de disponibilização pública, nos termos legais que competem à Comissão Memória dos Presidentes da República.[3]
- ↑ LEI No 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. Palácio do Planalto. Acesso em 22 de março de 2017.
- ↑ Further Implementation of the Presidential Records Act. Federal Register. Acesso em 22 de março de 2017.
- ↑ Art. 5º. do decreto Nº 4.344, de 26 de agosto de 2002. Palácio do Planalto. Acesso em 22 de março de 2017.