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| Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet no Brasil) | |
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 Sessão de votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados
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| Congresso Nacional do Brasil | |
| Citação | Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 |
| Jurisdição | Todo o Brasil |
| Aprovado por | Câmara dos Deputados |
| Aprovado em | 25 de março de 2014 |
| Aprovado por | Senado Federal |
| Aprovado em | 22 de abril de 2014 |
| Transformado em lei por | Presidente Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Miriam Belchior, Paulo Bernardo Silva e Clélio Campolina Diniz.[nota 1] |
| Transformado em lei em | 23 de abril de 2014 |
| Em vigor | 23 de junho de 2014 |
| Histórico Legislativo | |
| Casa iniciadora: Câmara dos Deputados | |
| Nome do projeto de lei | PL 2126/2011 |
| Citação do projeto de lei | PL 2126/2011 |
| Apresentado por | Poder Executivo |
| Aprovado | 25 de março de 2014 |
| Resumo da votação |
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| Casa revisora: Senado Federal | |
| Nome do projeto de lei | PLC 21/2014 |
| Citação do projeto de lei | PLC 21/2014 |
| Aprovado | 22 de abril de 2014 |
| Resumo da votação |
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| Resumo geral | |
| Estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.[nota 2] | |
| Estado: Em vigor | |
O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei n° 12 965, de 23 de abril 2014, é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.[1]
O Marco Civil surgiu em 2009 no Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014,[2] no Senado Federal em 22 de abril de 2014,[3][4][5] e sancionado no dia seguinte pela então presidente Dilma Rousseff.[6][7][8][9]
A ideia do projeto, surgida em artigo publicado em 2007 pelo professor Ronaldo Lemos,[10][11] foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes, conhecido como Lei Azeredo (em alusão ao seu autor, Eduardo Azeredo), muito criticado sob a alcunha de AI-5 digital.[12] Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de uma plataforma digital,[13] em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara, sob o número PL 2 126/2011.[14] No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o número PLC 21 de 2014[15] até sua aprovação em 23 de abril de 2014.
A lei aborda temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados,[16] a função social da Internet, liberdade de expressão, e responsabilidade civil de provedores.
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- ↑ Dilma vai “tirar dúvidas” no Facebook sobre o Marco Civil da Internet. Valor Econômico, 24 de abril de 2014
- ↑ «Projeto de lei do Marco Civil da Internet aprovado na Câmara dos deputados». Sítio da Câmara dos deputados. 25 de Março de 2014. Consultado em 25 de Março de 2014
- ↑ «Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção». Senado Federal. Consultado em 27 de fevereiro de 2022
- ↑ G1, Priscilla MendesDo; Brasília, em (22 de abril de 2014). «Senado aprova Marco Civil da Internet». Política. Consultado em 27 de fevereiro de 2022
- ↑ «Marco civil é aprovado no Senado e seguirá para sanção da presidenta Dilma Rouseff». Ministério da Justiça e Segurança Pública. Consultado em 27 de fevereiro de 2022
- ↑ G1, Helton Simões GomesDo; Paulo, em São (23 de abril de 2014). «Brasil sedia evento para discutir quem 'manda' na internet». Tecnologia e Games. Consultado em 23 de abril de 2021
- ↑ «Projeto de Lei Nº 2126/2011 - Matérias Bicamerais - Congresso Nacional». www.congressonacional.leg.br. Consultado em 27 de fevereiro de 2022
- ↑ «Dilma sanciona Marco Civil da Internet». Agência Brasil. 23 de abril de 2014. Consultado em 27 de fevereiro de 2022
- ↑ G1, Bruno AraujoDo; Paulo, em São (23 de abril de 2014). «Dilma sanciona o Marco Civil da internet na abertura da NETMundial». Tecnologia e Games. Consultado em 27 de fevereiro de 2022
- ↑ LEMOS, Ronaldo (22 de maio de 2007). «Artigo de Ronaldo Lemos - Internet Brasileira Precisa de Marco Regulatório Civil». UOL Notícias. Consultado em 28 de fevereiro de 2022
- ↑ Papp, Ana Carolina (2014). «Em Nome da Internet: Os Bastidores da Construção Coletiva do Marco Civil». Issuu
- ↑ «O AI-5 digital». Carta Capital. 20 de julho de 2011
- ↑ Cultura Digital, Cultura Digita. «Cultura Digital ponto BR, plataforma usada para discussão do Marco Civil da Internet». Cultura Digital. Cópia arquivada em 18 de março de 2015
- ↑ «Portal da Câmara dos Deputados». www.camara.leg.br. Consultado em 23 de abril de 2021
- ↑ PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 21 de 2014 - Senado
- ↑ «Marco Civil da internet isenta sites por conteúdo de terceiros e prevê que registros devem ser armazenados por um ano». O Globo. 25 de agosto de 2011. Consultado em 23 de abril de 2021