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O Pacto Civil de Solidariedade[1] (em francês: Pacte Civil de Solidarité, PaCS) é uma forma de união civil na França.
Trata-se de um contrato previsto pelo Direito francês. A lei que instituiu o PACS foi votada em 1999 no governo de Lionel Jospin. O PACS é uma parceria contratual entre duas pessoas maiores (os parceiros), independente do sexo, tendo como objetivo organizar a vida em comum.[2]
O pacto tem de ser subscrito por ambos os interessados num tribunal local. As duas pessoas que celebram o PaCS passam a ter direitos e deveres em termos de: descontos em impostos, direitos de habitação e segurança social, assim como responsabilidade mútua no tocante a dívidas e contratos.
A lei do PaCS não dá direitos de adopção ou custódia. Alguns dos direitos previstos na lei são válidos apenas três anos após o registo.
Em 95% dos casos, pesquisados em janeiro 2010, é celebrado entre parceiros de sexos opostos.[3][4]
- ↑ Pedro, Ana Navarro. «Pacto Civil de Solidariedade tem um ano e muitos adeptos em França». PÚBLICO
- ↑ Artigo 515-1 do Código Civil francês.
- ↑ «Accueil − Insee − Institut national de la statistique et des études économiques | Insee». www.insee.fr. Consultado em 18 de julho de 2024
- ↑ «Mariages et Pacs | Insee». www.insee.fr. Consultado em 18 de julho de 2024