| PL 1151/1995 | |
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| Congresso Nacional do Brasil | |
| Jurisdição | Brasil |
| Histórico Legislativo | |
| Casa iniciadora: Câmara dos Deputados | |
| Nome do projeto de lei | Projeto de Lei Nº 1151/1995 |
| Citação do projeto de lei | PL 1151/1995 |
| Apresentado por | Dep. Marta Suplicy |
| Palavras-chave | |
| União igualitária, diversidade sexual | |
| Estado: Arquivado | |
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| Parte da série sobre a |
| Diversidade sexual no Brasil |
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O Projeto de Lei nº 1151 de 1995 (PL 1151/1995) foi um projeto de lei proposta na Câmara dos Deputados do Brasil pela deputada Marta Suplicy que se propunha a disciplinar a união civil entre pessoas do mesmo sexo.[1]
O projeto inicialmente teria que tramitar em diversas comissões na Câmara, mas com base no regimento interno da casa, o então presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães, criou uma comissão especial[2] que substituiria todas as demais comissões, onde foi designado relator o então deputado Roberto Jefferson. O relator apresentou um substitutivo, alterando alguns pontos do projeto, instituindo a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo. Esse substitutivo foi aprovado na comissão, estando pronto para ser votado em plenário. Além do substitutivo já aprovado, Roberto Jefferson, em decorrência das discussões sobre o projeto, apresentou outro projeto de lei (nº 5.252, de 2001), instituindo o "Pacto de Solidariedade", inspirado na lei francesa.
O projeto encontra-se hoje arquivado; depois de um primeiro arquivamento no início de 2003, foi desarquivado, não sendo votado em nenhuma comissão nos quatro anos seguintes, e sendo novamente arquivado em 2007.[2][3]
Apesar de causar muita polêmica, com posições claramente antagônicas entre os parlamentares, muitos defensores do projeto alegam que atualmente o texto proposto, que à época de sua apresentação representava um sensível avanço em comparação com os demais países, já está claramente ultrapassado, havendo decisões judiciais que avançam muito mais nas conquistas de igualdade de direitos com uniões entre sexos opostos.[4]
- ↑ Críticas ao projeto de lei n.º 1.151/95 que institui a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo Arquivado em 12 de outubro de 2007, no Wayback Machine. por Débora Vanessa Caús Brandão.
- ↑ a b «GLS Planet». Consultado em 18 de abril de 2009. Arquivado do original em 26 de junho de 2008
- ↑ Câmara dos Deputados - Tramitação do Projeto de Lei nº 5.252, de 2001
- ↑ Entrevista com a ex-deputada federal pelo PT, Iara Bernardi, autora do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que criminaliza a homofobia no território nacional.