Reforma trabalhista no Brasil em 2017

Lei nº 13.467/2017
O presidente Michel Temer (centro) junto a ministros e parlamentares no evento em que foi sancionada a reforma trabalhista, em 13 de julho de 2017.
Congresso Nacional do Brasil
Citação	Lei nº 13.467 de 13/07/2017
Jurisdição	Todo o Brasil
Aprovado por	Câmara dos Deputados
Aprovado em	26 de abril de 2017
Aprovado por	Senado Federal
Aprovado em	11 de julho de 2017
Transformado em lei por	Presidente Michel Temer
Transformado em lei em	13 de julho de 2017
Em vigor	10 de novembro de 2017
Histórico Legislativo
Casa iniciadora: Câmara dos Deputados
Nome do projeto de lei	Projeto de lei 6787/2016
Citação do projeto de lei	PL 6787/2016
Apresentado por	Poder Executivo
Apresentado em	23 de dezembro de 2016
Aprovado	26 de abril de 2017
Resumo da votação	296 votaram a favor 177 votaram contra
Casa revisora: Senado Federal
Nome do projeto de lei	Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2017
Citação do projeto de lei	PLC 38/2017
Recebido de Câmara dos Deputados em	28 de abril de 2017
Aprovado	11 de julho de 2017
Resumo da votação	50 votaram a favor 26 votaram contra
Palavras-chave
Consolidação das Leis do Trabalho • Direito do trabalho
Estado: Em vigor

A reforma trabalhista de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017. Segundo o governo, o objetivo da reforma era combater o desemprego gerado pela crise econômica de 2014.^[1] Entre várias outras mudanças, a reforma instituiu o trabalho intermitente no Brasil.

O projeto de lei foi proposto pelo Presidente da República Michel Temer e começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 23 de dezembro de 2016.^[2] Desde então, em sua tramitação, o projeto vinha passando por sucessivas discussões e aglutinando emendas, como a proposta do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que foi incluída pelo relator Rogério Marinho, do PSDB.^[3]

O projeto foi aprovado na Câmara dos deputados em 26 de abril de 2017 por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários.^[4] No Senado Federal, foi aprovado em 11 de julho por 50 a 26 votos. Foi sancionado pelo Presidente da República no dia 13 do mesmo mês sem vetos. A lei passou a valer no país a partir de 11 de novembro do mesmo ano (120 dias após sua publicação no diário oficial).^[5][6][7]

A reforma foi criticada pela Central Única dos Trabalhadores e outros sindicatos, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Organização Internacional do Trabalho, entre outros. Foi defendida por empresários e por alguns economistas, bem como pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho.