Setor de protocolo

O Setor de Protocolo, também chamado de Unidade Protocolizadora ou simplesmente Protocolo, é um setor da administração pública que tem a incumbência de garantir que documentos sejam tramitados de forma legal; ou seja, de atestar sua autenticidade^[1]. Conforme o Ministério da Aeronáutica, o setor de protocolo é aquele “encarregado pelo recebimento, classificação, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos” (BRASIL, 1993)^[2].

Por conta disso, no entender de Machado & Camargo (1999, pág. 23), “a entrada do documento na instituição pública deve ser realizada pela unidade orgânica do protocolo”^[3].

Segundo a portaria normativa n° 05, de 19 de dezembro 2002, do Ministério do Planejamento, o setor de protocolo pode ser subdividido em dois tipos^[4], a saber:

• Protocolo Central, que “é a unidade junto ao órgão ou entidade, encarregada dos procedimentos com relação às rotinas de recebimento e expedição de documentos” (BRASIL, 2002, pág. 5), e
• Protocolo Setorial, que “tem a finalidade de descentralizar as atividades do protocolo central, dando suporte às atividades de recebimento e expedição de documentos no âmbito da área a qual se vincula” (BRASIL, 2002, pág. 6).