| Tribunal de Contas | |
|---|---|
| Organização | |
| Criação | 12 de setembro de 1992 (32 anos)[1] |
| País | Angola |
| Sede | Luanda |
| Composição | 24 juízes conselheiros |
| Site oficial | www |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de controle externo |
| Jurisdição Territorial | Angola |
| Competência | Fiscalização das contas públicas Fiscalização dos fundos públicos em organismos públicos ou privados Tramitar e julgar processos de responsabilidade financeira |
| Presidente | |
| Presidente | Sebastião Gunza[2] |
O Tribunal de Contas (TdC)[3] é o órgão máximo de Angola de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeita à sua jurisdição. Sua competência e existência são regulados pelo Art. 182 da Constituição de Angola.[4]
O Presidente, o Vice-Presidente e os demais juízes conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Presidente da República dentre magistrados e não magistrados e juízes do Tribunal de Contas, seguindo a deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial.[5]
É um dos quatro tribunais superiores do país, ao lado do Tribunal Constitucional, do Tribunal Supremo e do Supremo Tribunal Militar.[6]
- ↑ A celebrar 21 anos, Tribunal de Contas aposta na redução do tempo na tramitação processual. Tribunal de Contas. 13 de abril de 2022.
- ↑ Sebastião Gunza nomeado presidente do Tribunal de Contas. Jornal de Angola. 16 de junho de 2023.
- ↑ João Lourenço convidou presidente do Tribunal de Contas a demitir-se ("o que não aconteceu até à presente data). CNN Portugal. 27 de fevereiro de 2023.
- ↑ «Tribunal de Contas». Ministério das Finanças (Angola). 16 de junho de 2023
- ↑ «Presidente da República nomeia novo governador do BNA e presidente do Tribunal de Contas». Centro de Imprensa da Presidência da República de Angola. Julho de 2019
- ↑ Fernandes, Renata Iracema Barber (25 de novembro de 2014). A importância da constituição de Angola na organização juridico-partidária do País (PDF). Lisboa: Universidade Autónoma de Lisboa